Termos e Condições de Uso da c5bet

1Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca c5bet, acessível pelo endereço eletrônico https://c5bet.net ("Plataforma"). Ao acessar, navegar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela c5bet, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, bem como à Política de Privacidade e às demais políticas específicas publicadas na Plataforma.

A utilização continuada dos serviços da c5bet após a publicação de eventuais alterações a estes Termos implica a aceitação automática das novas disposições. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

2Elegibilidade

O acesso e o uso da Plataforma c5bet são restritos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não figurar em listas de autoexclusão de apostas e jogos, sejam elas administradas pela c5bet ou por órgãos reguladores competentes;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, dirigente ou familiar de primeiro grau de colaboradores da c5bet ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos.

3Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços da c5bet, o usuário deverá criar uma conta pessoal fornecendo informações verídicas, precisas, atualizadas e completas. Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário configura violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP.

3.1 Informações Obrigatórias de Cadastro

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

3.2 Responsabilidade sobre as Credenciais

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá comunicar imediatamente a c5bet pelo e-mail [email protected].

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a c5bet poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário documentos para verificação de identidade (processo conhecido internacionalmente como Know Your Customer — KYC).

4.1 Documentos Aceitos

• Cédula de Identidade (RG) com foto, emitida por órgão competente;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para transações na Plataforma.

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, a critério da c5bet, sem prejuízo da devolução do saldo disponível após análise.

5Depósitos

Todos os depósitos realizados na c5bet são processados em Real Brasileiro (BRL). A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT.

5.1 Limites e Prazos

• O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento escolhido e estará sempre visível no momento da transação;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A c5bet não cobra taxas sobre depósitos, embora instituições financeiras intermediárias possam aplicar suas próprias tarifas.

5.2 Titularidade

É vedado realizar depósitos utilizando contas bancárias, cartões de crédito ou quaisquer instrumentos de pagamento de terceiros. O método de pagamento utilizado deverá estar obrigatoriamente vinculado ao CPF registrado na conta do usuário. Depósitos realizados com instrumentos de terceiros poderão ser bloqueados e estornados.

6Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

6.1 Prazo de Processamento

• Saques via Pix: processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação, disponíveis 24 horas por dia;
• Saques via TED: processados em até 1 (um) dia útil, dentro do horário bancário (09h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Demais métodos: prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme a operadora.

6.2 Condições para Saque

• O usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar o primeiro saque;
• O saldo de bônus não é sacável diretamente — apenas o saldo convertido em saldo real, após cumprimento dos requisitos de rollover, poderá ser sacado;
• O saque deverá ser realizado para o mesmo instrumento de pagamento utilizado no depósito, quando tecnicamente possível, a fim de garantir conformidade com as normas antilavagem de dinheiro;
• A c5bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados.

7Bônus e Promoções

A c5bet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis, cashback, programas de fidelidade e outras promoções temporárias. Cada oferta será acompanhada de termos e condições específicos que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Requisitos de Rollover

Salvo disposição em contrário na oferta específica, todo saldo de bônus estará sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. Apostas em jogos de cassino ao vivo, apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 e apostas canceladas ou nulas não contribuem para o cumprimento do rollover.

7.2 Vedações

• É proibido criar múltiplas contas para usufruir de bônus destinados a novos usuários;
• O uso de estratégias de apostas baixo risco exclusivamente para fins de cumprimento de rollover (bonus abuse) é considerado conduta fraudulenta;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário fora da Plataforma;
• A c5bet reserva-se o direito de cancelar bônus e reter saques caso identifique abuso ou violação das condições promocionais.

8Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na c5bet são regidas pelas regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na seção de ajuda da Plataforma. Em caso de divergência entre as regras gerais e as regras específicas de um produto, prevalecerão as regras específicas.

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são realizadas a odds pré-fixadas no momento da confirmação da aposta pelo usuário. A c5bet reserva-se o direito de suspender mercados, ajustar odds e cancelar apostas em caso de erros técnicos manifestos, informações incorretas sobre o evento ou circunstâncias excepcionais que comprometam a integridade do resultado.

8.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na c5bet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios de testes independentes e acreditados. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do título, acessíveis diretamente na interface do jogo.

9Jogo Responsável

A c5bet adota uma política rigorosa de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente na área logada do usuário:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos em sua conta;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Time-out: pausa temporária de acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo do acesso à conta por prazo mínimo de 6 meses, podendo ser estendido a pedido do usuário.

Para acessar recursos adicionais de suporte a problemas relacionados ao jogo, o usuário pode visitar nossa página de Jogo Responsável ou entrar em contato pelo e-mail [email protected].

10Conduta Proibida

É expressamente vedado ao usuário da c5bet:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Acessar a conta de outro usuário, obter credenciais de acesso de terceiros ou tentar hackers a infraestrutura da Plataforma;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida em apostas ou jogos;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários, árbitros, atletas ou qualquer agente com influência sobre o resultado de eventos esportivos;
• Adulterar, manipular ou tentar interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou de seus jogos;
• Criar contas falsas, usar identidades de terceiros ou fornecer documentação fraudulenta durante o processo KYC;
• Revender, transferir ou ceder a terceiros créditos, bônus ou qualquer benefício obtido na c5bet.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza a c5bet a encerrar imediatamente a conta do infrator, reter os fundos disponíveis para investigação e reportar o caso às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

11Encerramento e Suspensão de Conta

A c5bet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta antidesportiva;
• Falha na verificação de identidade ou fornecimento de informações falsas;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política específica comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 dias.

No caso de encerramento por iniciativa da c5bet sem justa causa relacionada a conduta do usuário, o saldo real disponível na conta será devolvido integralmente após concluída a verificação necessária.

12Limitação de Responsabilidade

A c5bet empenha todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo usuário, uma vez que apostas são inerentemente de risco;
• Problemas de conectividade ou de dispositivo do lado do usuário que impeçam o acesso à Plataforma;
• Consequências decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros com consentimento do usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da c5bet perante um usuário, por qualquer causa e em qualquer período, excederá o valor total depositado por esse usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma c5bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, layouts, softwares, bancos de dados, códigos-fonte e material gráfico — é de propriedade exclusiva da c5bet ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da c5bet.

14Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da c5bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares de dados estão detalhados na Política de Privacidade da c5bet, que integra estes Termos por referência.

O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de dados a qualquer momento, mediante solicitação formal ao e-mail [email protected], informando o CPF cadastrado e a natureza do pedido.

15Alterações nestes Termos

A c5bet poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente, em especial para refletir alterações na legislação brasileira aplicável, nas normas regulatórias emitidas pela SPA ou em suas práticas operacionais. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do e-mail cadastrado e/ou por notificação na Plataforma.

O uso continuado da c5bet após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

16Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber;
• Normativas e portarias emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou ao tratamento de seus dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com a c5bet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Nos comprometemos a responder todas as solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, salvo em casos que demandem investigação mais aprofundada, hipótese em que o usuário será informado sobre o prazo estimado de resposta.