Política de Privacidade da c5bet

1Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma c5bet é a pessoa jurídica responsável pela operação do site https://c5bet.net, doravante denominada simplesmente "c5bet".

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) da c5bet pode ser contatado exclusivamente pelo canal indicado na Cláusula 13 desta Política. Toda comunicação deve ser realizada em língua portuguesa.

2Quais Dados Pessoais Coletamos

A c5bet coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio usuário) e de forma indireta (gerados automaticamente pelo uso da plataforma). A tabela abaixo detalha as categorias de dados tratados:

Categoria	Dados Coletados	Forma de Coleta
Identificação	Nome completo, CPF, data de nascimento, RG/CNH/Passaporte	Cadastro e verificação KYC
Contato	Endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo, CEP	Cadastro e atualização de perfil
Financeiros	Chave Pix, dados bancários para TED, histórico de depósitos e saques	Transações na plataforma
Comportamentais	Histórico de apostas, jogos acessados, tempo de sessão, frequência de uso	Uso da plataforma (automático)
Técnicos	Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, localização aproximada	Acesso ao site (automático)
Comunicação	Registros de atendimento via chat, e-mail e WhatsApp/Telegram	Interações com suporte

2.1 Dados que Não Coletamos

A c5bet não coleta dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II da LGPD (como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico), salvo quando expressamente necessário para verificação de identidade e mediante base legal específica.

3Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela c5bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de apostas esportivas e jogos de cassino, execução de depósitos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), validação de CPF e prevenção à criação de múltiplas contas;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas em cumprimento à Lei 9.613/1998 e às normas da SPA;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança, notificações sobre a conta e atualizações de política;
• Marketing e promoções (mediante consentimento explícito): envio de ofertas de bônus, promoções sazonais relacionadas ao Brasileirão, Libertadores e datas especiais do calendário brasileiro;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação proativa de sinais de jogo problemático e ativação de ferramentas de proteção;
• Melhoria da plataforma: análise estatística e de usabilidade para aprimoramento contínuo da experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, requisições de autoridades fiscais e normativas da SPA/Ministério da Fazenda.

4Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela c5bet está fundamentado em uma ou mais bases legais previstas no art. 7º e no art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): base principal para o tratamento necessário à prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): aplicável ao KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e reporte a autoridades regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): utilizado para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise estatística agregada, desde que não prevalente sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): base exclusiva para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento é livre, informado e pode ser revogado a qualquer momento.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A c5bet poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre com garantias contratuais de proteção equivalentes às desta Política:

5.1 Parceiros Operacionais

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros provedores certificados recebem dados técnicos de sessão necessários para a execução dos jogos;
• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e demais meios de pagamento recebem os dados estritamente necessários para processar cada transação;
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, CDN e proteção contra ataques (DDoS), todos com sede ou representação legal no Brasil ou com cláusulas contratuais padrão adequadas para transferências internacionais.

5.2 Autoridades Públicas

A c5bet poderá divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, órgãos reguladores (como a SPA e a Receita Federal), órgãos de segurança pública ou poder judiciário quando assim exigido por lei, decisão judicial ou regulação aplicável — sem necessidade de consentimento prévio do usuário nestes casos.

6Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A c5bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e realizar análises de desempenho. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade do site;
• Cookies de performance: coletam informações anônimas e agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais acessadas, tempo de carregamento, erros). Utilizamos ferramentas de análise que anonimizam os dados antes do processamento;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário para personalizar a experiência, como as últimas categorias de jogos acessadas ou a configuração de limites de aposta;
• Cookies de marketing (somente com consentimento): permitem exibir promoções relevantes com base no comportamento de navegação dentro da plataforma c5bet.

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais diretamente nas configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.). A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades da conta.

7Período de Retenção de Dados

A c5bet retém os dados pessoais dos usuários pelos prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável e pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política:

• Dados de cadastro e KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento à Lei 9.613/1998 (antilavagem) e às normativas da SPA;
• Histórico de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos após a realização da transação, para fins fiscais e de auditoria regulatória;
• Dados de comportamento e histórico de apostas: retidos durante a vigência da conta ativa e por até 2 (dois) anos após o encerramento, para fins de jogo responsável e análise de disputas;
• Comunicações com suporte: retidas por 2 (dois) anos a partir do encerramento do chamado;
• Dados de cookies de marketing: retidos por no máximo 12 (doze) meses a partir da coleta ou até a revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de acordo com as práticas recomendadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

8Medidas de Segurança

A c5bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da c5bet;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados, incluindo documentos de identidade e dados bancários;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários na área logada;
• Controle de acesso por princípio do menor privilégio — apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso a dados pessoais de usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões 24 horas por dia;
• Plano de resposta a incidentes alinhado às diretrizes da ANPD, com prazo de notificação aos titulares e à autoridade competente de até 72 horas em caso de incidentes relevantes.

9Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você — como titular dos dados pessoais — tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela c5bet:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o titular deverá encaminhar solicitação formal ao e-mail [email protected], informando o CPF cadastrado, a natureza do pedido e, se necessário, documentação que comprove a titularidade dos dados. A c5bet responderá no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

10Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela c5bet — incluindo servidores em nuvem e provedores de jogos com sede no exterior — alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para países fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pela c5bet observa o art. 33 da LGPD, sendo condicionada à existência de pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• O operador no exterior fornece garantias suficientes de proteção por meio de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou normas corporativas globais vinculantes;
• A transferência é necessária para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário (ex.: processamento de uma aposta em um jogo cujo servidor está localizado fora do Brasil).

11Menores de Idade

A plataforma c5bet é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige a confirmação de maioridade e a verificação do CPF, que é validado junto à base da Receita Federal do Brasil para confirmar a data de nascimento.

12Alterações nesta Política de Privacidade

A c5bet poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira (em especial na LGPD e nas normativas da ANPD), na regulamentação setorial emitida pela SPA ou nas práticas operacionais da plataforma.

Toda alteração relevante será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma. A data da última atualização desta Política está sempre indicada no topo deste documento.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as modificações, o usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

13Contato com o Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes de segurança ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela c5bet, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos seguintes canais:

• E-mail (canal preferencial): [email protected] — informe no assunto "LGPD — [tipo de solicitação]"
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil, acessível pelo portal oficial do governo federal.